Compreende-se por Agência de Turismo a sociedade que tenha por objetivo social, exclusivamente, as atividades de turismo definidas no DECRETO Nº 84.934, DE 21 DE JULHO DE 1980.

Conforme os serviços que estejam habilitadas a prestar, e os requisitos para seu funcionamento, as Agências de Turismo classificam-se em duas categorias:

I – Agência de Viagens e Turismo;
II – Agência de Viagens.

Importante.: Se no nome constar “Agência de Viagens e Turismo” , a empresa será destinada a operar com agenciamento em nível nacional e internacional. No caso de constar “Agência de Viagens”, a operação será apenas em nível nacional e nos países limítrofes.

Os procedimentos para abertura de uma empresa de Agência de Viagens ou de Agência de Viagens e Turismo são os mesmos adotados para as empresas em geral. Ou seja, o interessado deverá providenciar registro na Junta Comercial (Contrato Social), Receita Federal (CNPJ), Prefeitura (Alvará) e INSS.

Para abertura  é recomendado a procura de um contador e/ou junta comercial em sua cidade para obter informações quanto às documentações necessárias para se constituir uma empresa. Na elaboração do ato e na escolha das atividades econômicas (CNAEs) para o CNPJ, é importante observar a Lei das Agências de Turismo nº 12.974/2014, bem como providenciar o registro do CADASTUR

O que é Cadastur? (http://www.cadastur.turismo.gov.br)

Cadastur é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo.

O cadastro garante diversas vantagens e oportunidades de negócios aos seus cadastrados e é também uma importante fonte de consulta para o turista.

O programa é executado pelo Ministério do Turismo em parceria com os órgãos oficiais de turismo nos 26 estados e no Distrito Federal.

Quem executa o cadastro?

O Órgão Oficial de Turismo da UF na qual o prestador está situado. O Ministério do Turismo é responsável pelo cadastro, cuja execução é delegada aos Órgãos Oficiais de Turismo dos Estados.

Qual o objetivo do cadastro?

O CADASTUR visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor.

4. Quem deve se cadastrar?

O Sistema recebe cadastros obrigatórios dos prestadores de serviços turísticos das seguintes atividades:

• Meios de Hospedagem (albergue, condo-hotel, flat, hotel urbano, hotel de selva, hotel fazenda, cama & café, hotel histórico, pousada e resort)

Agências de Turismo

• Transportadoras Turísticas

• Organizadoras de Eventos

• Parques Temáticos

• Acampamentos Turísticos

• Guias de Turismo

Modelo de negócio: multimarcas ou franquia?

Grande parte das agências de viagens em atividade no Brasil, seguem o modelo multimarcas, tendo como grande percentual da operação a revenda de produtos/serviços de terceiros (fornecedores/operadoras). Nesta atuação, permite-se a flexibilidade nos negócios, com o foco na intermediação atendendo os tradicionais segmentos como o lazer, corporativo e ou ambos. Em geral, no dia a dia, as agências multimarcas são mais flexíveis nas tomadas de decisões, contudo, os esforços são maiores para sua consolidação de marca e penetração no mercado.

Atualmente, com a evolução tecnológica e o comportamento do consumidor, tem sido crescente a adaptação da Agência de Viagens ao modelo de Home Office (escritório em casa). Esta atuação exige baixo investimento, sendo necessário poucos equipamentos eletrônicos e móveis para o início da atividade.

Já para quem deseja iniciar as atividades com uma marca consolidada, a melhor opção são as franquias. O importante ressaltar é que para este modelo é tradicional a locação de um espaço físico, bem como o investimento de taxas de publicidade + royalties, onde possivelmente passe a aumentar o custo da operação exigindo um maior investimento desde o princípio. Além disso, há necessidade de seguir uma padronização nos negócios impostos pela “marca”, tornando as tomadas de decisões no dia a dia menos flexíveis frente ao mercado.

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